PROCON

Nº	O consumidor pode exigir / solicitar
001	Receber informações claras, adequadas e verdadeiras sobre produtos e serviços.
002	Receber informações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço.
003	Conhecer os riscos que produtos ou serviços possam apresentar.
004	Ser protegido contra publicidade enganosa ou abusiva.
005	Ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.
006	Ter respeitada a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços.
007	Receber proteção contra cláusulas contratuais abusivas.
008	Ter acesso à reparação de danos materiais e morais, individuais ou coletivos, quando cabível.
009	Ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando determinada pelo juiz.
010	Receber serviços públicos prestados de forma adequada, eficiente e segura, nos termos da legislação.
011	Exigir que a oferta e a apresentação do produto ou serviço sejam cumpridas.
012	Solicitar informações sobre as condições da oferta anunciada.
013	Conhecer o prazo de validade de uma oferta ou promoção.
014	Conhecer eventuais limitações de quantidade ou disponibilidade informadas na oferta.
015	Receber o preço total do produto ou serviço antes de concluir a contratação.
016	Ser informado previamente sobre taxas, encargos e despesas adicionais.
017	Conhecer as condições de pagamento disponíveis.
018	Receber informação clara sobre juros, acréscimos e custo efetivo total, quando aplicável.
019	Não ser obrigado a adquirir produto ou serviço adicional para comprar outro, salvo hipótese legalmente permitida.
020	Não ser submetido à venda casada.
021	Não ser cobrado por produto ou serviço que não tenha solicitado ou contratado.
022	Receber orçamento prévio de serviços, quando exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.
023	Conhecer o valor da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos incluídos no orçamento.
024	Ser informado sobre as condições e o prazo de validade do orçamento.
025	Autorizar alterações no orçamento antes da execução de serviços adicionais.
026	Receber comprovante, nota fiscal ou documento equivalente da compra ou contratação, conforme a legislação.
027	Receber o produto na quantidade, qualidade e condições anunciadas.
028	Receber produto adequado ao uso a que se destina.
029	Receber produto que corresponda às informações constantes da embalagem, oferta ou publicidade.
030	Receber manual de instruções em língua portuguesa, quando exigido.
031	Receber informações de segurança e advertências necessárias ao uso do produto.
032	Receber produto com identificação adequada de fabricante, origem e demais dados obrigatórios.
033	Exigir o cumprimento do prazo de entrega informado.
034	Ser informado sobre atrasos ou problemas que afetem a entrega.
035	Receber o produto no endereço e nas condições combinadas.
036	Conferir o produto no momento da entrega, sempre que possível.
037	Recusar produto entregue em desacordo com o pedido ou com a oferta.
038	Solicitar correção de erro no pedido ou na entrega.
039	Receber informação prévia sobre o custo e as condições de frete.
040	Não pagar frete ou serviço adicional que não tenha sido informado e aceito, ressalvadas hipóteses legais.
041	Solicitar cancelamento de compra quando houver descumprimento da oferta, conforme a lei.
042	Exigir uma das alternativas legais quando o fornecedor não cumprir a oferta.
043	Solicitar substituição de produto com vício, conforme as regras legais.
044	Solicitar reparo de produto com vício dentro dos prazos legais.
045	Solicitar abatimento proporcional do preço quando cabível.
046	Solicitar restituição da quantia paga, nos casos previstos em lei.
047	Exercer o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação dentro dos prazos legais.
048	Exercer o direito de reclamar de vícios ocultos a partir do momento em que forem evidenciados.
049	Receber resposta e solução para reclamações relacionadas a produtos ou serviços.
050	Ser informado sobre o procedimento e o prazo para análise de reclamações.
051	Receber comprovante de entrega do produto para assistência técnica, quando aplicável.
052	Receber ordem de serviço ou documento que descreva o problema relatado.
053	Ser informado sobre o diagnóstico e o orçamento de conserto.
054	Autorizar previamente serviços que não estejam incluídos no orçamento aprovado.
055	Receber o produto reparado em condições adequadas de funcionamento.
056	Ter respeitado o prazo legal para sanar vício do produto ou serviço, observadas as exceções legais.
057	Solicitar as alternativas previstas em lei quando o vício não for sanado no prazo legal.
058	Não ser responsabilizado por defeito decorrente de falha do fornecedor, quando presentes os requisitos legais.
059	Receber produtos e serviços que não coloquem sua saúde ou segurança em risco indevido.
060	Ser alertado sobre riscos previsíveis à saúde ou segurança.
061	Receber informação sobre recall e orientações para correção de defeitos perigosos, quando aplicável.
062	Ter acesso gratuito ao reparo ou à substituição decorrente de recall, conforme o caso.
063	Solicitar informações sobre a origem e a procedência de produtos, quando relevantes ou exigidas.
064	Conhecer a composição e os ingredientes de produtos, conforme as regras de rotulagem.
065	Receber informação sobre quantidade líquida e peso do produto, conforme a legislação.
066	Receber produtos dentro do prazo de validade.
067	Não receber produto vencido ou impróprio para consumo.
068	Receber informação sobre conservação, armazenamento e uso adequado.
069	Receber informação sobre alergênicos e restrições relevantes, quando exigida por lei.
070	Ser protegido contra riscos decorrentes de produtos falsificados ou impróprios, nos termos da legislação.
071	Ter respeitada a garantia legal, independentemente de termo escrito.
072	Receber certificado ou termo de garantia contratual, quando oferecido.
073	Conhecer a extensão e as condições da garantia contratual.
074	Não ter a garantia legal afastada por cláusula contratual.
075	Solicitar assistência durante o prazo de garantia aplicável.
076	Receber informação sobre a rede de assistência técnica autorizada, quando houver.
077	Ser informado sobre custos de serviços não cobertos pela garantia antes de autorizá-los.
078	Ter acesso a canais de atendimento para dúvidas, solicitações e reclamações.
079	Receber atendimento respeitoso, adequado e sem discriminação indevida.
080	Ser atendido em linguagem clara e compreensível.
081	Receber número de protocolo quando o canal de atendimento disponibilizar esse recurso.
082	Guardar comprovantes, contratos, notas fiscais e protocolos relacionados à contratação.
083	Solicitar cópia do contrato ou dos documentos da contratação.
084	Receber contrato com texto claro e caracteres legíveis, conforme a legislação.
085	Conhecer previamente as cláusulas e condições do contrato.
086	Receber explicação sobre cláusulas que possam limitar direitos.
087	Não ser vinculado a contrato cujo conteúdo não tenha tido oportunidade de conhecer previamente.
088	Questionar cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou desproporcionais.
089	Solicitar correção de dados cadastrais incorretos.
090	Solicitar atualização de endereço, telefone ou e-mail.
091	Receber informação sobre a finalidade da coleta de dados pessoais.
092	Ter seus dados pessoais tratados de acordo com a legislação aplicável.
093	Solicitar confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.
094	Solicitar acesso aos dados pessoais tratados, nos termos da LGPD.
095	Solicitar correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
096	Solicitar informações sobre compartilhamento de dados pessoais, quando cabível.
097	Solicitar eliminação, bloqueio ou anonimização de dados pessoais nas hipóteses previstas na LGPD.
098	Ser informado sobre canais para exercer direitos relativos aos dados pessoais.
099	Não ter seus dados pessoais utilizados para finalidade incompatível com a legislação.
100	Receber informação clara sobre cobranças recorrentes e assinaturas.
101	Cancelar serviços de assinatura conforme as condições legais e contratuais aplicáveis.
102	Receber confirmação do pedido de cancelamento, quando disponível.
103	Não continuar sendo cobrado após cancelamento efetivo, ressalvados valores legitimamente devidos.
104	Solicitar esclarecimentos sobre cobranças que não reconheça.
105	Questionar valores cobrados em duplicidade.
106	Solicitar correção de cobrança comprovadamente indevida.
107	Receber devolução de valores pagos indevidamente, conforme as condições do artigo 42 do CDC.
108	Não ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas.
109	Receber informação clara sobre a origem e a composição de uma dívida.
110	Ter respeitada a proteção legal contra práticas abusivas de cobrança.
111	Ser comunicado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme a lei.
112	Solicitar acesso às informações existentes em cadastros de consumidores.
113	Solicitar correção de informação incorreta em cadastro de consumidores.
114	Ter dados negativos retirados dos cadastros nos prazos e hipóteses previstos em lei.
115	Não permanecer em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente ou já quitada, após a atualização devida.
116	Conhecer as condições para parcelamento ou renegociação de dívida.
117	Receber informação sobre o valor total de uma renegociação antes de aceitá-la.
118	Não ser induzido a contratar por informações falsas ou omissões relevantes.
119	Não receber publicidade que explore a vulnerabilidade de crianças ou outros grupos protegidos.
120	Identificar publicidade como publicidade, conforme a legislação.
121	Solicitar esclarecimentos sobre características anunciadas que não estejam claras.
122	Questionar divergências entre publicidade, oferta e produto ou serviço entregue.
123	Ter respeitado o preço anunciado, observadas as regras legais para divergências evidentes ou justificáveis.
124	Não ser submetido a práticas comerciais agressivas ou assédio de consumo.
125	Recusar abordagens comerciais e contatos de marketing, conforme a legislação aplicável.
126	Ser informado sobre regras de sorteios, concursos e promoções comerciais, quando existentes.
127	Receber prêmio anunciado, caso cumpra as condições válidas da promoção.
128	Conhecer regras de troca voluntária informadas pelo estabelecimento.
129	Exercer o direito de arrependimento em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo legal de sete dias, quando aplicável.
130	Receber a devolução dos valores pagos no exercício válido do direito de arrependimento.
131	Ser informado sobre o procedimento para devolução em compras realizadas à distância.
132	Solicitar cancelamento de contratação nos casos previstos em lei.
133	Receber confirmação de solicitações feitas por canais digitais, quando disponibilizada.
134	Ter acesso às informações essenciais antes de finalizar uma compra pela internet.
135	Conhecer a identificação e os meios de contato do fornecedor em comércio eletrônico.
136	Receber resumo do contrato antes de concluir contratação eletrônica.
137	Ter oportunidade de corrigir erros antes de finalizar um pedido eletrônico.
138	Receber confirmação da contratação eletrônica.
139	Ter acesso ao contrato eletrônico e às condições aceitas.
140	Ser informado sobre prazos, formas e custos de entrega em compras pela internet.
141	Receber atendimento eletrônico eficaz para dúvidas, reclamações e cancelamentos.
142	Ter respeitada a segurança das transações e a proteção de seus dados, conforme a legislação.
143	Ser informado sobre requisitos técnicos e limitações relevantes de produtos ou serviços digitais.
144	Receber acesso ao conteúdo ou serviço digital nas condições anunciadas.
145	Ser informado sobre interrupções, indisponibilidades ou alterações relevantes em serviços digitais.
146	Solicitar suporte quando um serviço digital contratado apresentar falhas.
147	Receber informação sobre compatibilidade, funcionalidades e limitações de produtos digitais.
148	Ter respeitadas as condições contratadas em serviços de telefonia, internet e TV por assinatura.
149	Receber informação clara sobre velocidade, franquia, limites e condições do serviço de internet, quando aplicável.
150	Contestar cobranças de serviços de telecomunicações que não reconheça.
151	Solicitar cancelamento de serviços de telecomunicações pelos canais disponibilizados.
152	Receber protocolo e informações sobre pedidos de atendimento em telecomunicações, conforme as regras setoriais.
153	Ser informado sobre interrupções programadas de serviços essenciais, quando exigido.
154	Receber serviços essenciais com continuidade e qualidade, observadas as regras e exceções legais.
155	Solicitar esclarecimentos sobre tarifas e critérios de cobrança de serviços essenciais.
156	Contestar leitura, medição ou faturamento que considere incorreto.
157	Solicitar verificação de medidor ou equipamento de medição, conforme as regras do serviço.
158	Receber aviso prévio de suspensão do serviço quando exigido pela legislação.
159	Conhecer as condições para religação ou restabelecimento do serviço.
160	Receber atendimento prioritário quando tiver direito legal à prioridade.
161	Ter respeitadas as normas de acessibilidade aplicáveis ao atendimento e ao fornecimento de produtos e serviços.
162	Receber informação sobre condições de acessibilidade disponíveis.
163	Solicitar atendimento adequado às suas necessidades, dentro das obrigações legais do fornecedor.
164	Ser protegido contra discriminação nas relações de consumo.
165	Recorrer aos órgãos de defesa do consumidor quando não conseguir resolver o problema diretamente.
166	Registrar reclamação no Procon ou em plataforma oficial de defesa do consumidor.
167	Procurar a plataforma Consumidor.gov.br, quando o fornecedor estiver cadastrado.
168	Buscar orientação nos órgãos reguladores competentes, quando se tratar de setor regulado.
169	Recorrer ao Poder Judiciário para buscar reparação de direitos, quando necessário.
170	Solicitar resposta formal a reclamações relevantes.
171	Receber informações coerentes e não contraditórias dos canais de atendimento.
172	Solicitar confirmação por escrito de condições relevantes da contratação.
173	Exigir que o fornecedor cumpra a legislação de defesa do consumidor e as condições validamente contratadas.

O Seguro Cliente é um projeto criado para fortalecer a relação entre seguradoras, corretoras e seus clientes, oferecendo mais transparência, informação e facilidade durante toda a jornada do seguro. A proposta é reunir em um único sistema informações sobre apólices, coberturas, atendimentos, solicitações, sinistros e direitos do consumidor.

Por meio do Seguro Cliente, o segurado poderá acompanhar suas solicitações, consultar informações importantes sobre seu contrato e encontrar orientações para entrar em contato com a seguradora ou corretora responsável. O projeto busca tornar o atendimento mais organizado, acessível e transparente.

A iniciativa também incentiva o conhecimento dos direitos e deveres do cliente, permitindo que dúvidas, reclamações e solicitações sejam registradas e encaminhadas pelos canais adequados.

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